Florianópolis (SC), A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e instituições que recebem recursos públicos do Estado. A proposição agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A medida veda a reserva de vagas por cor ou raça tanto para o ingresso de alunos quanto para a contratação de professores, técnicos e demais servidores em instituições que fazem parte da rede estadual ou que recebem verbas do governo catarinense.
Multas e sanções previstas
O texto prevê multa de R$ 100 mil por edital para qualquer instituição que descumpra a regulamentação, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas estaduais caso sejam mantidas cotas com base em critérios raciais.
A lei também estabelece a abertura de procedimentos administrativos disciplinares contra agentes públicos que editarem normas em desacordo com a nova regra, com base na ofensa ao princípio da legalidade.
Exceções mantidas
Segundo as reportagens, a proibição não se aplica a outras formas de ação afirmativa já previstas em lei. Continuam autorizadas:
- Cotas por critério socioeconômico (baixa renda);
- Reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD);
- Reserva para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas estaduais.
Justificativa e debate no plenário
Durante a votação, o autor do projeto argumentou que cotas baseadas apenas em critérios raciais geram “controvérsias jurídicas” e poderiam colidir com princípios constitucionais de isonomia e impessoalidade, favorecendo distinções que não refletiriam “situações reais de desvantagem”.
O deputado também manifestou a intenção de priorizar critérios econômicos, afirmando que o Estado deve focar em quem enfrenta fragilidade social e financeira, e não em características como raça ou orientação sexual.
Críticas e riscos jurídicos
A proposta gerou reação de setores da oposição e de parte da academia. O deputado Fabiano da Luz (PT) foi um dos que votaram contra, argumentando que a proibição “esvazia mecanismos amplamente reconhecidos como aptos a enfrentar desigualdades estruturais” e pode violar a autonomia didático-administrativa das universidades.
Em nota, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) criticou o texto, apontando possíveis indicativos de inconstitucionalidade e ressaltando que a decisão pode interferir em políticas acadêmicas que buscam promover diversidade. I
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que vai analisar a constitucionalidade da lei, abrindo espaço para possíveis discussões judiciais após a sanção.
Âmbito de aplicação
Especialistas destacam que a nova legislação não afeta a aplicação de cotas raciais em universidades federais, onde vigora a Lei de Cotas Federal aprovada em 2012, que reserva vagas para estudantes negros, indígenas e de baixa renda no ensino superior federal. A proibição estadual incide apenas sobre instituições do estado de Santa Catarina e aquelas que adotam políticas de ação afirmativa com apoio financeiro estadual.
Repercussão política e social
A aprovação do projeto tem gerado debate nacional, com defensores afirmando que a medida busca reforçar critérios de “mérito” e igualdade formal, enquanto críticos alegam que a proibição pode agravar desigualdades raciais e remover instrumentos que reconhecem historicamente desvantagens sociais pela cor da pele.
